Lista Espera em Creches
- 2024 – Município atende a totalidade da demanda, sendo assim não há lista de espera.
- 2023 – Município atende a totalidade da demanda, sendo assim não há lista de espera.
- 2022 – Município atende a totalidade da demanda, sendo assim não há lista de espera.
Critérios
I – residir no território do município;
II – zoneamento: criança/estudante que residir mais próximo da escola (art. 4º, X, da LDB e art. 53, V, primeira parte, do ECA); e
III – preferência de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, parte final, do ECA).
IV – criança com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento, com comprovante de Laudo Médico;
V – mediante solicitação judicial e devidamente comprovada necessidade e/ou situação de risco/vulnerabilidade, com parecer técnico de uma assistente social do município.
VI – os beneficiários de programas de transferência de renda;
VII- Ordem de classificação conforme a data do cadastro de solicitação de vaga (dia e hora) na Unidade Escolar.
Lista de Espera x Vagas
Escolas | Alunos Matriculados | Total de vagas | Vagas disponíveis |
Escola Municipal de Ensino Fundamental Achiles Porto Alegre Filho | 37 alunos | 60 vagas | 23 vagas |
Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio de Godoy Bueno | 89 alunos | 120 vagas | 31 vagas |
Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Marquetti | 41 alunos | 60 vagas | 19 vagas |
Escola Municipal de Ensino Fundamental José Rodrigues Cardoso | 84 alunos | 120 vagas | 36 vagas |
Escola Municipal de Educação Infantil Sonho de Criança Ana Laura Costa | 65 alunos | 100 vagas | 35 vagas |
Municipio de Mormaço – RS
CONSIDERANDO A Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 21 de setembro de 2023, acresceu o inciso IV, ao art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que determina ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera por vagas na educação básica, inclusive creches, bem como os critérios para elaboração da lista.
Legislação Relacionada
DECRETO Nº 030/2024
24/09/2024
Regulamenta os mecanismos para o levantamento da demanda e cadastro para a oferta de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche (0 a 3 anos) bem como os critérios e procedimentos para edição da lista de espera nas instituições de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mormaço/RS.
Resolução CME Nº 13/2024
24/09/2024
Estabelece norma quanto a obrigatoriedade da criação de mecanismos de levantamento da demanda por vagas no atendimento à creche conforme a Lei Federal nº 14.851 de 03 de maio de 2024 e a divulgação de lista de espera por vagas em escolas e creches e critérios para edição da lista de espera, conforme Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que acresceu o inciso IV, ao art. 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.