Prefeitura Municipal de Mormaço/RS
DECRETO 039/2026
Publicado em 06/08/2026
https://www.mormaco.rs.gov.br/

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PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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Decreto nº 39 - prorrogra lei 1643 incentivo empresas

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