O Prefeito Municipal de Mormaço, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições do Inciso I § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que às 16 horas, do dia 26 de maio de 2026, na Câmara Municipal de Vereadores, será realizada audiência pública para avaliação das metas e resultados fiscais do primeiro quadrimestre do exercício de 2026.
O Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2026, visa dar cumprimento ao estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre.
O Poder Executivo prestará todas as informações e dúvidas da população interessada durante a audiência pública.