TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR Nº 995985 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MORMAÇO, COM A FINALIDADE DE PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS MCMV/FNHI SUB 50.